HC 1072820 - DECISAO

HC 1072820 - DECISAO

Denegar a ordem de habeas corpus porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea para o recambiamento: o paciente estava recolhido no DF apenas em razão de mandado de prisão da Comarca de João Dourado/BA, não havia ordem constritiva local, o art. 289, §3º do CPP autoriza a remoção, e o direito de permanecer próximo à família é relativo, podendo ser relativizado por motivos como superlotação e ausência de vagas.

Parties
Paciente: ECLESIO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada; Pedido De Reconsideração Prejudicado
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Recambiamento Interestadual, Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Superlotação Do Sistema Prisional, Competência Da Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penitenciário Recambiamento Interestadual Habeas Corpus Direito De Locomoção Superlotação Do Sistema Prisional Competência Da Execução Penal

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Parties

ECLESIO FERNANDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada; Pedido De Reconsideração Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade do recambiamento interestadual de preso provisório
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para indeferir permanência em unidade diversa
  3. 3 compatibilidade entre arts. 65, 86 e 103 da LEP e art. 289, §3º do CPP

Ratio Decidendi

Denegar a ordem de habeas corpus porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea para o recambiamento: o paciente estava recolhido no DF apenas em razão de mandado de prisão da Comarca de João Dourado/BA, não havia ordem constritiva local, o art. 289, §3º do CPP autoriza a remoção, e o direito de permanecer próximo à família é relativo, podendo ser relativizado por motivos como superlotação e ausência de vagas.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Julgar prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido liminar.