HC 1069845 - DECISAO

HC 1069845 - DECISAO

Tendo sobrevenido decisão do juízo de Mucuri/BA suspendendo o recambiamento interestadual do apenado, em razão do processo de Execução Penal já estar registrado na Vara de Execuções Penais de Teixeira de Freitas-BA, restou evidenciada a perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrado: ARNALDO AUGUSTO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Recambiamento Interestadual, Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Recambiamento Interestadual Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto Liminar

Case Brief

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Parties

ARNALDO AUGUSTO PEREIRA

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 recambiamento interestadual do apenado
  2. 2 falta de fundamentação do recambiamento
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Tendo sobrevenido decisão do juízo de Mucuri/BA suspendendo o recambiamento interestadual do apenado, em razão do processo de Execução Penal já estar registrado na Vara de Execuções Penais de Teixeira de Freitas-BA, restou evidenciada a perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.