HC 1102483 - DECISAO

HC 1102483 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado liminarmente por ausência de exaurimento de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, o que impede o conhecimento do writ neste Tribunal; procedeu-se ao indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO DOS SANTOS SILVA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas Corpus denegado (liminar indeferida) por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Recambiamento Interestadual, Resolução CNJ N. 404/2021, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Direito À Convivência Familiar, Superlotação Carcerária
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Parties

JOSE RICARDO DOS SANTOS SILVA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 observância da Resolução CNJ n. 404/2021 no recambiamento interestadual
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância (esgotamento de recursos no tribunal de origem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado liminarmente por ausência de exaurimento de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, o que impede o conhecimento do writ neste Tribunal; procedeu-se ao indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus denegado (liminar indeferida) por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.