HC 1054683 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

1. 1 Se houve fundamentação idônea e concreta para o recambiamento do apenado
2. 2 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para execução da pena
3. 3 Se a permanência do apenado em estabelecimento prisional diverso pode ser negada em razão de interesse público e superlotação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na decisão impugnada: o Juízo de Execução e o Tribunal fundamentaram o indeferimento da permanência em Blumenau com dados sobre superlotação das unidades prisionais locais e na ausência de autorização/consulta prévia ao juízo destinatário; a jurisprudência do STJ exige prévia consulta e verificação de vagas para transferência, e o direito de cumprimento da pena próximo à família não é absoluto, de modo que a decisão de recambiamento se mostrou amparada em motivos de interesse público e segurança.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

• Não conheço do habeas corpus.
• Publique-se.