AREsp 1789742 - DECISAO

AREsp 1789742 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem identificou indícios mínimos de autoria e materialidade (ocorrência policial, depoimento de testemunha e laudo pericial) suficientes para o recebimento da denúncia, e a pretensão defensiva de rejeição exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Testemunha: José Gerlândio Aires; Vendedor: HÉLIO FELICIANO DE MORAES FILHO; Proprietário Anterior: ANTONIO PEREIRA ROSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Ação Penal, Falta De Justa Causa, Súmula 7/stj, Indenização De Denúncia, Art. 395, III, Do CPP
Penal Processual Penal Recebimento Da Ação Penal Falta De Justa Causa Súmula 7/stj Indenização De Denúncia Art. 395, Iii, Do CPP

Case Brief

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Parties

José Gerlândio Aires

Testemunha

HÉLIO FELICIANO DE MORAES FILHO

Vendedor

ANTONIO PEREIRA ROSA FILHO

Proprietário Anterior

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem identificou indícios mínimos de autoria e materialidade (ocorrência policial, depoimento de testemunha e laudo pericial) suficientes para o recebimento da denúncia, e a pretensão defensiva de rejeição exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.