RHC 146081 - DECISAO

RHC 146081 - DECISAO

Negou-se provimento porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade; as alegações da defesa versam sobre o mérito e exigiriam revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; decisões de recebimento de denúncia e de rejeição de absolvição sumária podem ser sucintas sem configurar falta de fundamentação.

Parties
Impetrante: BRUNO MACHADO DE ARAUJO PINTO; Órgão De Decisão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher Violência Doméstica Recebimento Da Denúncia Absolvição Sumária Trancamento Da Ação Penal Justa Causa +2 more

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Parties

BRUNO MACHADO DE ARAUJO PINTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Decisão Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que recebeu a denúncia e rejeitou pedido de absolvição sumária careceu de fundamentação suficiente
  2. 2 Se cabe trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou falta de indícios mínimos de autoria/materialidade
  3. 3 Se questões fático-probatórias suscitadas na resposta à acusação podem ser apreciadas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade; as alegações da defesa versam sobre o mérito e exigiriam revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; decisões de recebimento de denúncia e de rejeição de absolvição sumária podem ser sucintas sem configurar falta de fundamentação.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.