AREsp 1518550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem (que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa e por inexistência de indícios mínimos de autoria e dolo do Prefeito) demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que não há elementos probatórios mínimos para receber a denúncia.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Denunciado: JOÃO CARLOS LORENZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/rejeição Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dolo Específico, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Crimes De Responsabilidade Recebimento Da Denúncia Ausência De Justa Causa Súmula 7/stj Reexame De Prova Dolo Específico +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Agravante

JOÃO CARLOS LORENZONI

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/rejeição Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia deve ser recebida contra o Prefeito por crimes de responsabilidade e sonegação fiscal
  2. 2 Se há justa causa (indícios mínimos de autoria e materialidade) para o recebimento da denúncia
  3. 3 Se a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem (que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa e por inexistência de indícios mínimos de autoria e dolo do Prefeito) demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que não há elementos probatórios mínimos para receber a denúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.