REsp 1941661 - DECISAO

REsp 1941661 - DECISAO

O STJ verificou que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP ao descrever fatos, indicar indícios mínimos de autoria e materialidade, não configurando inépcia nos termos do art. 395 do CPP; quanto ao pedido relativo ao ANPP, a questão não foi debatida nas instâncias ordinárias e carece de prequestionamento, além de haver limitação temporal à aplicação do art. 28-A/Lei 13.964/2019, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, no mérito dessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente / Denunciada: ELAINE QUEIROZ DE ALMEIDA; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado / Co Réu: JONI DE ALMEIDA SANTOS; Acusado / Co Réu: ANDERSON ELIAS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), União Estável, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Civil Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Acordo De Não Persecução Penal (anpp) União Estável Súmulas E Precedentes

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Parties

ELAINE QUEIROZ DE ALMEIDA

Recorrente / Denunciada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador

JONI DE ALMEIDA SANTOS

Acusado / Co Réu

ANDERSON ELIAS MARQUES

Acusado / Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 41 e 395 do CPP (alegação de inépcia da denúncia)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) e requisito de prequestionamento
  3. 3 Configuração de união estável e prova da propriedade imóvel (art. 1.245 CC)

Ratio Decidendi

O STJ verificou que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP ao descrever fatos, indicar indícios mínimos de autoria e materialidade, não configurando inépcia nos termos do art. 395 do CPP; quanto ao pedido relativo ao ANPP, a questão não foi debatida nas instâncias ordinárias e carece de prequestionamento, além de haver limitação temporal à aplicação do art. 28-A/Lei 13.964/2019, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, no mérito dessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido