RHC 115157 - DECISAO

RHC 115157 - DECISAO

O Tribunal e o relator negaram a ordem porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e estava lastreada em elementos probatórios constantes do inquérito que indicavam indícios de autoria e materialidade, de modo que não se demonstrou, de pronto, hipótese de atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios que justificasse o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus; exceção feita à imputação prevista no art. 297, §4º, do CP em relação a João Franco da Silveira Bueno, pela qual foi determinada absolvição sumária.

Parties
Impetrante/paciente: João Franco da Silveira Bueno; Impetrante/paciente: Rogério Ribeiro; Parte Opinante/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário Em HC
Outcome
Ordem denegada; recurso em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Nulidade Por Fundamentação Genérica, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Absolvição Sumária
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Nulidade Por Fundamentação Genérica Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Absolvição Sumária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

João Franco da Silveira Bueno

Impetrante/paciente

Rogério Ribeiro

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Parte Opinante/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário Em HC

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que recebeu a denúncia foi desfundamentada por não analisar todas as teses defensivas
  2. 2 Se havia falta de justa causa para a ação penal que justificasse o trancamento via habeas corpus
  3. 3 Se a via estreita do habeas corpus permite o trancamento diante das alegadas nulidades

Ratio Decidendi

O Tribunal e o relator negaram a ordem porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e estava lastreada em elementos probatórios constantes do inquérito que indicavam indícios de autoria e materialidade, de modo que não se demonstrou, de pronto, hipótese de atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios que justificasse o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus; exceção feita à imputação prevista no art. 297, §4º, do CP em relação a João Franco da Silveira Bueno, pela qual foi determinada absolvição sumária.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso em habeas corpus desprovido

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.