RHC 133399 - DECISAO

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No juízo sumário de admissibilidade da denúncia (art. 396-A do CPP), exige-se apenas fundamentação sucinta sobre a presença de justa causa e indícios de autoria e materialidade; a decisão de primeiro grau motivou minimamente a manutenção do recebimento da denúncia, alinhando-se à jurisprudência do STJ, não havendo nulidade a ensejar anulação ou decretação de constrangimento ilegal, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FÁBIO LUIZ CAVALCANTI DE MORAIS; Recorrente: MAURA CAVALCANTI DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Judicial, Art. 396 a Do CPP, Absolvição Sumária (art. 397 Do Cpp), Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
Constitucional Processual Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Fundamentação Judicial Art. 396 a Do CPP Absolvição Sumária (art. 397 Do Cpp) Medidas Cautelares +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÁBIO LUIZ CAVALCANTI DE MORAIS

Recorrente

MAURA CAVALCANTI DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de primeiro grau que recebeu a denúncia e rejeitou preliminares careceu de fundamentação idônea
  2. 2 qual o alcance da exigência de motivação no juízo de admissibilidade da denúncia (art. 396-A do CPP e art. 93, IX, da CF)
  3. 3 possibilidade de absolvição sumária na fase de resposta à acusação (art. 397 do CPP)

Ratio Decidendi

No juízo sumário de admissibilidade da denúncia (art. 396-A do CPP), exige-se apenas fundamentação sucinta sobre a presença de justa causa e indícios de autoria e materialidade; a decisão de primeiro grau motivou minimamente a manutenção do recebimento da denúncia, alinhando-se à jurisprudência do STJ, não havendo nulidade a ensejar anulação ou decretação de constrangimento ilegal, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.