RHC 126124 - DECISAO

RHC 126124 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão que recebeu a denúncia foi suficientemente fundamentada para a natureza interlocutória do ato, que a fundamentação sucinta não acarreta nulidade, e que as teses defensivas apontadas dependem de dilação probatória para serem decididas; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, devendo o recurso ordinário em habeas corpus ser desprovido.

Parties
Recorrente: JOSE MARIA SILVA DE ARAUJO; Órgão Julgador / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Justa Causa Para Ação Penal, Extinção Da Punibilidade, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Recebimento Da Denúncia Nulidade Por Ausência De Fundamentação Justa Causa Para Ação Penal Extinção Da Punibilidade In Dubio Pro Societate

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Parties

JOSE MARIA SILVA DE ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador / Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade por falta de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia
  2. 2 Se as teses defensivas (falta de justa causa, deficiência da peça acusatória, extinção da punibilidade por quitação do crédito tributário) foram devidamente apreciadas
  3. 3 Se a decisão de recebimento da denúncia exige fundamentação exauriente ou sucinta

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão que recebeu a denúncia foi suficientemente fundamentada para a natureza interlocutória do ato, que a fundamentação sucinta não acarreta nulidade, e que as teses defensivas apontadas dependem de dilação probatória para serem decididas; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, devendo o recurso ordinário em habeas corpus ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se