RHC 136782 - DECISAO

RHC 136782 - DECISAO

Por entender que a decisão que recebe a denúncia tem natureza interlocutória e exerce juízo de mera prelibação, e em razão da pacífica jurisprudência desta Corte e do STF de que tal decisão pode ser sucinta e dispensar a motivação detalhada exigida pelo art. 93, inciso IX, da CF, não se reconhece nulidade por eventual fundamentação genérica; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso foi denegado.

Parties
Impetrante: REGINA CELLI JORGE DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão Interlocutória, Nulidade Processual, Art. 93, Inciso IX, Da Constituição Federal
Processo Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Fundamentação Da Decisão Interlocutória Nulidade Processual Art. 93, Inciso Ix, Da Constituição Federal

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Parties

REGINA CELLI JORGE DOMINGOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exige-se fundamentação idônea e detalhada para a decisão que recebe a denúncia nos termos do art. 93, inciso IX, da CF?
  2. 2 A ausência de fundamentação completa na decisão que recebe a denúncia configura nulidade processual?

Ratio Decidendi

Por entender que a decisão que recebe a denúncia tem natureza interlocutória e exerce juízo de mera prelibação, e em razão da pacífica jurisprudência desta Corte e do STF de que tal decisão pode ser sucinta e dispensar a motivação detalhada exigida pelo art. 93, inciso IX, da CF, não se reconhece nulidade por eventual fundamentação genérica; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.