RHC 134409 - DECISAO

RHC 134409 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, e porque o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e incompatível com o revolvimento fático-probatório necessário para acolher as teses defensivas; ademais, a decisão que recebe a denúncia é interlocutória e admite fundamentação sucinta, não configurando nulidade por ofensa ao art. 93, IX, da CF.

Parties
Impetrante / Paciente: CARLOS GUILHERME CESCHIN GOMES DO REGO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente/parte Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Indeferido Previamente)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Fundamentação Da Decisão Interlocutória, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Artigo 41 Do CPP, Art. 93, Inciso IX, Da Constituição Federal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Fundamentação Da Decisão Interlocutória +4 more

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Parties

CARLOS GUILHERME CESCHIN GOMES DO REGO

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Que Opinou

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Indeferido Previamente)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que recebeu a denúncia careceu de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a denúncia é inepta por ausência de descrição suficiente do fato (art.41 do CPP)
  3. 3 Se há justa causa e indícios mínimos de autoria e materialidade para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, e porque o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e incompatível com o revolvimento fático-probatório necessário para acolher as teses defensivas; ademais, a decisão que recebe a denúncia é interlocutória e admite fundamentação sucinta, não configurando nulidade por ofensa ao art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus