HC 624547 - DECISAO

HC 624547 - DECISAO

O Tribunal Regional entendeu que a denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP, mas o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o writ, afirmou a regra de que habeas corpus não substitui recurso próprio, porém identificou constrangimento ilegal pela inépcia da inicial e, portanto, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia, autorizando novo oferecimento desde que observado o art. 41 do CPP.

Parties
Paciente: GUSTAVO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Recorrente/impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do CPP Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUSTAVO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Parte Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da descrição da conduta na denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício para restabelecer decisão que rejeitou denúncia

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional entendeu que a denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP, mas o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o writ, afirmou a regra de que habeas corpus não substitui recurso próprio, porém identificou constrangimento ilegal pela inépcia da inicial e, portanto, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia, autorizando novo oferecimento desde que observado o art. 41 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia ofertada em desfavor do paciente na Ação Penal n. 0005063-37.2017.8.24.0011, da Vara Criminal da Comarca de Brusque (SC).
  • Sem prejuízo de novo oferecimento em estrita observância ao disposto no art. 41 do CPP.