RHC 117623 - DECISAO

RHC 117623 - DECISAO

O acórdão negou provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, há lastro probatório mínimo (indícios de autoria e prova da materialidade advindos de diversas diligências e documentos) e o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se justifica neste caso; ademais, a decisão que recebe a denúncia não precisa ser exauriente quanto à fundamentação e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto probatório.

Parties
Recorrente/paciente: ELIANE ALVES DA SILVA; Recorrente/paciente: PAULINA APARECIDA DUARTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Colaboração Premiada, Fundamentação Da Decisão Judicial, Procedimento Investigatório E Provas (quebra De Sigilo Bancário, Busca E Apreensão, Auditorias)
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Colaboração Premiada Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIANE ALVES DA SILVA

Recorrente/paciente

PAULINA APARECIDA DUARTE DE SOUZA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado

Legal Issues

  1. 1 suspeita de nulidade por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF/88)
  2. 2 alegação de inépcia formal da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 alegação de ausência de justa causa para o ajuizamento da ação penal (art. 395, III, do CPP)

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, há lastro probatório mínimo (indícios de autoria e prova da materialidade advindos de diversas diligências e documentos) e o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se justifica neste caso; ademais, a decisão que recebe a denúncia não precisa ser exauriente quanto à fundamentação e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.