AREsp 1807107 - DECISAO

AREsp 1807107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita que justificou a abordagem da Guarda Municipal; afastar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada ao STJ pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JURANDIR ALVES RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Interessada / Agravado Nas Instâncias Ordinárias: Ministério Público do Estado de Goiás; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Nulidade De Provas Oriundas De Abordagem Policial/guarda Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Recebimento Da Denúncia Justa Causa Nulidade De Provas Oriundas De Abordagem Policial/guarda Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JURANDIR ALVES RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de Goiás

Parte Interessada / Agravado Nas Instâncias Ordinárias

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 2, 4 e 5 da Lei n. 13.022/2014
  2. 2 nulidade das provas oriundas de abordagem da Guarda Municipal
  3. 3 ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita que justificou a abordagem da Guarda Municipal; afastar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada ao STJ pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.