HC 604491 - DECISAO

HC 604491 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração não pode substituir recurso legalmente previsto e não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; além disso, a alteração da capitulação acusatória, em regra, deve ocorrer na sentença (arts. 383 e 384 do CPP), sendo excepcional sua antecipação, circunstância não demonstrada nos autos, o que impede a intervenção deste Tribunal na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO WILLIE DOS SANTOS DIAS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida por não servir como sucedâneo recursal
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Concurso Material, Tráfico De Drogas, Capitulação Jurídica, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Ne Bis in Idem, Competência
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Emendatio Libelli Mutatio Libelli Concurso Material Tráfico De Drogas Capitulação Jurídica +3 more

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Parties

THIAGO WILLIE DOS SANTOS DIAS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Momento adequado para alteração da capitulação da denúncia (recebimento vs sentença)
  2. 2 Possibilidade de emendatio/mutatio libelli na fase de recebimento da denúncia
  3. 3 Adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração não pode substituir recurso legalmente previsto e não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; além disso, a alteração da capitulação acusatória, em regra, deve ocorrer na sentença (arts. 383 e 384 do CPP), sendo excepcional sua antecipação, circunstância não demonstrada nos autos, o que impede a intervenção deste Tribunal na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

impetração não conhecida por não servir como sucedâneo recursal

Orders

  • Não conheço do writ por não servir como sucedâneo recursal
  • Publique-se