AREsp 1936295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos — o que é vedado pela Súmula 7 do STJ — estando o Tribunal de origem amparado em elementos que indicam materialidade delitiva e indícios de autoria, de modo que a ausência da DIRPF não inviabiliza o recebimento da denúncia.

Parties
Agravante: DIOGO DA SILVA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Materialidade Do Delito, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Competência Da Justiça Federal
Penal Processual Penal Recebimento Da Denúncia Materialidade Do Delito In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Competência Da Justiça Federal

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Parties

DIOGO DA SILVA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prova da materialidade do delito (art. 158 CPP)
  2. 2 necessidade de rejeição da denúncia (art. 395, III, CPP)
  3. 3 reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos — o que é vedado pela Súmula 7 do STJ — estando o Tribunal de origem amparado em elementos que indicam materialidade delitiva e indícios de autoria, de modo que a ausência da DIRPF não inviabiliza o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.