RHC 131292 - DECISAO

RHC 131292 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque verificou que a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem motivaram, ainda que sucintamente, a manutenção do recebimento da denúncia, constatando ausência das hipóteses do art. 397 do CPP que autorizariam a absolvição sumária, e que o exame aprofundado das teses defensivas implicaria prematura apreciação de mérito exigindo dilação probatória, não cabível em habeas corpus, em conformidade com precedentes do STJ sobre a suficiência de motivação no recebimento da denúncia.

Parties
Recorrente / Paciente: HAMILTON JOSÉ CERA AVANÇO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Opinou Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Absolvição Sumária, Fundamentação Da Decisão, Art. 396 a CPP, Art. 397 CPP, Art. 395 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Absolvição Sumária Fundamentação Da Decisão Art. 396 a CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAMILTON JOSÉ CERA AVANÇO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que recebeu a denúncia analisou adequadamente as teses defensivas apresentadas na resposta à acusação
  2. 2 Se estava presente inépcia da denúncia (art. 395, I, CPP)
  3. 3 Se havia falta de justa causa (art. 395, III, CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque verificou que a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem motivaram, ainda que sucintamente, a manutenção do recebimento da denúncia, constatando ausência das hipóteses do art. 397 do CPP que autorizariam a absolvição sumária, e que o exame aprofundado das teses defensivas implicaria prematura apreciação de mérito exigindo dilação probatória, não cabível em habeas corpus, em conformidade com precedentes do STJ sobre a suficiência de motivação no recebimento da denúncia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.