AREsp 1738491 - DECISAO

AREsp 1738491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recebimento da denúncia estava lastreado em indícios mínimos de materialidade e autoria (auto de prisão em flagrante, comunicações e depoimentos) e sua reforma exigiria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUKA JEFFERSON SOUZA LIMA; Agravante: RENAN SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Cujas Decisões São Impugnadas: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Receptação, Justa Causa, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Receptação Justa Causa Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

LUKA JEFFERSON SOUZA LIMA

Agravante

RENAN SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Cujas Decisões São Impugnadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presença de justa causa para recebimento da denúncia
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recebimento da denúncia estava lastreado em indícios mínimos de materialidade e autoria (auto de prisão em flagrante, comunicações e depoimentos) e sua reforma exigiria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.