RHC 150169 - DECISAO

RHC 150169 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal n. 0002600-31.2012.8.23.0010; uma vez acolhida a pretensão acusatória em sentença fundamentada, restou superada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação na decisão de recebimento da denúncia.

Parties
Paciente: Carlos Eduardo de Campos Guerra; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Roraima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão, Nulidade, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Fundamentação Da Decisão Nulidade Perda Do Objeto Sentença Condenatória

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Parties

Carlos Eduardo de Campos Guerra

Paciente

Tribunal de Justiça de Roraima

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de recebimento da denúncia por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 supressão da fase do art. 397 do CPP por despacho de mero expediente
  3. 3 perda do objeto do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal n. 0002600-31.2012.8.23.0010; uma vez acolhida a pretensão acusatória em sentença fundamentada, restou superada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação na decisão de recebimento da denúncia.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.