RHC 149024 - DECISAO

RHC 149024 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão e as decisões interlocutórias analisaram as preliminares ou as postergaram de forma fundamentada por dependerem de instrução probatória; a decisão que recebeu a denúncia apresentou fundamentação mínima suficiente e não houve omissão, sendo matérias como prescrição de crime permanente, inépcia e ilicitude probatória aptas a exigirem dilação probatória ou já objeto de exame anterior, não ensejando nulidade.

Parties
Recorrente: JOSÉ ARAÚJO RIBEIRO; Oponente: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: 6.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Prescrição, Licitude De Provas, Habeas Corpus, Absolvição Sumária
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Prescrição Licitude De Provas Habeas Corpus Absolvição Sumária

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Parties

JOSÉ ARAÚJO RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público estadual

Oponente

6.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de apreciação das teses constantes na resposta à acusação
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de associação criminosa
  3. 3 inépcia da denúncia quanto aos crimes de corrupção ativa e de lavagem de capitais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão e as decisões interlocutórias analisaram as preliminares ou as postergaram de forma fundamentada por dependerem de instrução probatória; a decisão que recebeu a denúncia apresentou fundamentação mínima suficiente e não houve omissão, sendo matérias como prescrição de crime permanente, inépcia e ilicitude probatória aptas a exigirem dilação probatória ou já objeto de exame anterior, não ensejando nulidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.