AREsp 1892049 - DECISAO

AREsp 1892049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a decisão que recebeu a denúncia não padeceu de ausência de fundamentação, tendo analisado os requisitos do art. 41 do CPP e a ausência das hipóteses do art. 395 do CPP; que o recebimento da denúncia em 07/02/2014 interrompeu a prescrição (art. 396 CPP); e que a valoração negativa das consequências do crime foi devidamente fundamentada em prejuízo de R$ 55.704,00 à empresa POLYNDIA, justificando a exasperação da pena-base.

Parties
Agravante: JOEL LEONEL JUNIOR; Vítima: POLYNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Nulidade Por Ausência De Fundamentação Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOEL LEONEL JUNIOR

Agravante

POLYNDIA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva e marco interruptivo
  3. 3 uso de elemento objetivo do tipo penal para majorar a pena-base (consequências do crime)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a decisão que recebeu a denúncia não padeceu de ausência de fundamentação, tendo analisado os requisitos do art. 41 do CPP e a ausência das hipóteses do art. 395 do CPP; que o recebimento da denúncia em 07/02/2014 interrompeu a prescrição (art. 396 CPP); e que a valoração negativa das consequências do crime foi devidamente fundamentada em prejuízo de R$ 55.704,00 à empresa POLYNDIA, justificando a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.