RHC 151880 - DECISAO

RHC 151880 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que recebeu a denúncia estava suficientemente fundamentada para esta fase interlocutória, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a nulidade por ausência de fundamentação, sendo as controvérsias relativas ao mérito passíveis de elucidação mediante instrução criminal.

Parties
Impetrante: Marcos Felipe Gonçalves de Vilhena; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus, Peculato, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Processual Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Fundamentação Judicial Habeas Corpus Peculato Lavagem De Dinheiro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Felipe Gonçalves de Vilhena

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 inépcia da denúncia e ausência de justa causa
  3. 3 alcance do controle de admissibilidade da denúncia em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que recebeu a denúncia estava suficientemente fundamentada para esta fase interlocutória, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a nulidade por ausência de fundamentação, sendo as controvérsias relativas ao mérito passíveis de elucidação mediante instrução criminal.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se