RHC 154200 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso porque o acórdão regional corretamente concluiu que a decisão que recebeu a denúncia apresentou fundamentação suficiente diante de sua natureza interlocutória, que as alegações defensivas exigem avaliação probatória na instrução e, portanto, não configuram nulidade sanável por habeas corpus, e que a exordial preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal; aplicou‑se, assim, o entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Paciente: VALMIR MOTTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Nulidade, Trancamento Da Ação Penal, Fundamentação Judicial, Resposta À Acusação, Natureza Interlocutória Da Decisão Que Recebe a Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Nulidade Trancamento Da Ação Penal Fundamentação Judicial Resposta À Acusação +1 more

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Parties

VALMIR MOTTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que recebeu a denúncia por insuficiência de fundamentação
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência dos requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o acórdão regional corretamente concluiu que a decisão que recebeu a denúncia apresentou fundamentação suficiente diante de sua natureza interlocutória, que as alegações defensivas exigem avaliação probatória na instrução e, portanto, não configuram nulidade sanável por habeas corpus, e que a exordial preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal; aplicou‑se, assim, o entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.