HC 679108 - DECISAO

HC 679108 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as decisões interlocutórias impugnadas (recebimento das denúncias, afastamento da absolvição sumária e postergação do exame toxicológico) não demonstraram flagrante ilegalidade; a fundamentação dada foi suficiente diante da natureza interlocutória dos atos, e a decisão sobre produção de provas e exame toxicológico pertence à discricionariedade motivada do magistrado, não configurando cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: PATRICK HAMPEL MARIOTTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Fiscal Da Lei (apresentou Parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Exame Toxicológico, Dependência Química, Cerceamento De Defesa, Motivação De Decisões Interlocutórias, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Absolvição Sumária Exame Toxicológico Dependência Química Cerceamento De Defesa Motivação De Decisões Interlocutórias +1 more

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Parties

PATRICK HAMPEL MARIOTTI

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (apresentou Parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação detalhada na decisão que recebe a denúncia e na que afasta pedido de absolvição sumária
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como instrumento substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Caracterização de cerceamento de defesa pela postergação do pedido de exame toxicológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as decisões interlocutórias impugnadas (recebimento das denúncias, afastamento da absolvição sumária e postergação do exame toxicológico) não demonstraram flagrante ilegalidade; a fundamentação dada foi suficiente diante da natureza interlocutória dos atos, e a decisão sobre produção de provas e exame toxicológico pertence à discricionariedade motivada do magistrado, não configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se