RHC 115157 - DECISAO

RHC 115157 - DECISAO

Negou-se provimento aos embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: o tribunal analisou as teses suscitadas e concluiu que a decisão que recebeu a denúncia estava devidamente fundamentada nos termos do art. 41 do CPP, sendo a insurgência mera inconformidade com o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: João Francoda Silveira Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento aos embargos de declaração.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão, Nulidade, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal
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Parties

João Francoda Silveira Bueno

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 suficiência da fundamentação do despacho de recebimento da denúncia
  3. 3 aplicação do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: o tribunal analisou as teses suscitadas e concluiu que a decisão que recebeu a denúncia estava devidamente fundamentada nos termos do art. 41 do CPP, sendo a insurgência mera inconformidade com o resultado do julgamento.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de declaração.

Orders

  • Nego provimento aos presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.