RHC 147590 - DECISAO

RHC 147590 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque, segundo a jurisprudência do STJ, o recebimento da denúncia e as decisões posteriores à resposta à acusação são interlocutórias e não exigem fundamentação extensa; é suficiente fundamentação concisa, de modo a evitar antecipação do julgamento de mérito, razão pela qual não houve ilegalidade a ensejar ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: THOMAS DAMASCENO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Nulidade, Fundamentação Judicial, Resposta À Acusação, Art. 93, Inciso IX, Da CF, Art. 564, Inciso V, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Nulidade Fundamentação Judicial Resposta À Acusação Art. 93, Inciso Ix, Da CF +1 more

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Parties

THOMAS DAMASCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que recebe a denúncia sem apreciar detalhadamente as teses defensivas constantes da resposta à acusação acarreta nulidade por violação do dever de motivação (art. 93, IX, CF e art. 564, V, CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque, segundo a jurisprudência do STJ, o recebimento da denúncia e as decisões posteriores à resposta à acusação são interlocutórias e não exigem fundamentação extensa; é suficiente fundamentação concisa, de modo a evitar antecipação do julgamento de mérito, razão pela qual não houve ilegalidade a ensejar ordem no habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.