AREsp 1939555 - DECISAO

AREsp 1939555 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida implicaria reexame das circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo acórdão recorrido, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão identificou lastro probatório mínimo suficiente para o recebimento da denúncia, em observância ao art. 41 do CPP.

Parties
Denunciante: Ministério Público do Estado da Bahia; Denunciado/recorrido: Marcos Matos de Souza; Vítima: Edmunda de Jesus Santana; Filha: Márcia Carolina Santana; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Peça Acusatória, Justa Causa, Prescrição Retroativa, Trancamento Da Ação Penal, Impossibilidade De Reexame De Provas Na Via Especial (súmula N. 7)
Direito Processual Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Peça Acusatória Justa Causa Prescrição Retroativa Trancamento Da Ação Penal Impossibilidade De Reexame De Provas Na Via Especial (súmula N. 7)

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Denunciante

Marcos Matos de Souza

Denunciado/recorrido

Edmunda de Jesus Santana

Vítima

Márcia Carolina Santana

Filha

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 41 do CPP (forma e conteúdo da denúncia)
  2. 2 Existência de justa causa para recebimento da denúncia
  3. 3 Inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida implicaria reexame das circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo acórdão recorrido, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão identificou lastro probatório mínimo suficiente para o recebimento da denúncia, em observância ao art. 41 do CPP.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.