RHC 151880 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o juiz de primeiro grau indicou a aptidão da denúncia, fundamentou a rejeição da inépcia com base na individualização das condutas e no farto suporte probatório documental, e porque a jurisprudência do STJ e do STF admite fundamentação menos complexa e até o recebimento tácito da denúncia, além de entender que questões de atipicidade e erro de proibição vinculam-se ao mérito e dependem de instrução processual.

Parties
Agravante: MARCOS FELIPE GONCALVES DE VILHENA; Réu: MARCOS ANDRÉ PAES DE VILHENA; Réu: PEDRO HENRIQUE GONCALVES DE VILHENA; Ré: CRISTIANA MARIA GONCALVES DE VILHENA; Ré: ANA CAROLINA GONCALVES DE VILHENA; Ré: ANDRÉ AUGUSTO GONCALVES DE VILHENA; Réu: LUCAS ALVES PEREIRA; Réu: MÁRIO PEREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão Que Recebe a Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Atipicidade, Erro De Proibição, Recebimento Tácito Da Denúncia, Prescrição (marco Interruptivo)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Fundamentação Da Decisão Que Recebe a Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Atipicidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS FELIPE GONCALVES DE VILHENA

Agravante

MARCOS ANDRÉ PAES DE VILHENA

Réu

PEDRO HENRIQUE GONCALVES DE VILHENA

Réu

CRISTIANA MARIA GONCALVES DE VILHENA

Ré

ANA CAROLINA GONCALVES DE VILHENA

Ré

ANDRÉ AUGUSTO GONCALVES DE VILHENA

Ré

LUCAS ALVES PEREIRA

Réu

MÁRIO PEREIRA DE CARVALHO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que recebeu a denúncia
  2. 2 exigência de fundamentação no recebimento da denúncia
  3. 3 inépcia da denúncia e ausência de individualização das condutas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o juiz de primeiro grau indicou a aptidão da denúncia, fundamentou a rejeição da inépcia com base na individualização das condutas e no farto suporte probatório documental, e porque a jurisprudência do STJ e do STF admite fundamentação menos complexa e até o recebimento tácito da denúncia, além de entender que questões de atipicidade e erro de proibição vinculam-se ao mérito e dependem de instrução processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que recebeu a denúncia e determinar o regular prosseguimento da instrução criminal