RHC 154200 - ACORDAO

RHC 154200 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que recebeu a denúncia porque a peça acusatória preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, garantindo ampla defesa e contraditório, e porque as alegações defensivas que visam ao afastamento da responsabilidade configuram matéria de mérito que depende de instrução probatória, não sendo cabível exigência de fundamentação exauriente no recebimento da denúncia; assim, não há nulidade nem inépcia demonstradas de plano, e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/agravante: VALMIR MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Exordial Acusatória, Trancamento Da Ação Penal, Ampla Defesa E Contraditório, Fundamentação Da Decisão Que Recebe a Denúncia
Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Exordial Acusatória Trancamento Da Ação Penal Ampla Defesa E Contraditório Fundamentação Da Decisão Que Recebe a Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALMIR MOTTA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que recebeu a denúncia
  2. 2 inépcia da exordial acusatória por insuficiência dos requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 necessidade (ou não) de exame exauriente das teses defensivas na fase de recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que recebeu a denúncia porque a peça acusatória preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, garantindo ampla defesa e contraditório, e porque as alegações defensivas que visam ao afastamento da responsabilidade configuram matéria de mérito que depende de instrução probatória, não sendo cabível exigência de fundamentação exauriente no recebimento da denúncia; assim, não há nulidade nem inépcia demonstradas de plano, e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental