REsp 1959369 - DECISAO

REsp 1959369 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem circunstâncias que se referem à personalidade do agente e, consequentemente, preponderantes de igual modo, procedendo-se ao redimensionamento da pena e à fixação do regime semiaberto.

Parties
Recorrente: recorrente; Defesa: defesa; Acusação: acusação; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias Judiciais, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Fundamentação Da Decisão Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Judiciais Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

defesa

Defesa

acusação

Acusação

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão de recebimento da denúncia
  2. 2 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 redimensionamento da pena e fixação do regime de cumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem circunstâncias que se referem à personalidade do agente e, consequentemente, preponderantes de igual modo, procedendo-se ao redimensionamento da pena e à fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 6 dias-multa
  • Compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea