AREsp 1981135 - DECISAO

AREsp 1981135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial (incidindo a Súmula n. 7/STJ); portanto, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: WESLEY ALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Atos Preparatórios Vs Atos Executórios, Tentativa De Furto, Denúncia Inepta, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recebimento Da Denúncia Atos Preparatórios Vs Atos Executórios Tentativa De Furto Denúncia Inepta Reexame De Prova +2 more

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Parties

WESLEY ALVES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 41 e 395, III, do CPP pela suposta ausência de elementos de início dos atos executórios
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial (incidindo a Súmula n. 7/STJ); portanto, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.