RHC 139039 - ACORDAO
O recebimento da denúncia possui natureza interlocutória e não exige fundamentação extensa nos moldes do art.93, IX, da Constituição; por esse motivo a decisão que recebeu a denúncia foi considerada adequadamente fundamentada e o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: Alan Barbosa Barreto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Em Agravo Regimental)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão, Prisão Preventiva, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Alan Barbosa Barreto
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Em Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação da decisão de recebimento da denúncia
- 2 natureza interlocutória do recebimento da denúncia e exigência de fundamentação
- 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O recebimento da denúncia possui natureza interlocutória e não exige fundamentação extensa nos moldes do art.93, IX, da Constituição; por esse motivo a decisão que recebeu a denúncia foi considerada adequadamente fundamentada e o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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