REsp 1959901 - DECISAO

REsp 1959901 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a inversão do julgado para apreciar a suficiência dos depoimentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão de origem concluiu pela ausência de elementos mínimos de prova que configurassem justa causa para o recebimento da denúncia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Testemunha: Douglas Ezequiel de Freitas da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Valoração Das Provas, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Valoração Das Provas Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Douglas Ezequiel de Freitas da Silva

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a inversão do julgado para apreciar a suficiência dos depoimentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão de origem concluiu pela ausência de elementos mínimos de prova que configurassem justa causa para o recebimento da denúncia.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.