HC 706106 - DECISAO

HC 706106 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido porquanto a decisão que ratificou o recebimento da denúncia estava adequadamente motivada de forma sucinta, não configurando caso de absolvição sumária nos termos do art. 397 do CPP; além disso, o recebimento da denúncia tem natureza de juízo de admissibilidade e não exige fundamentação exauriente, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar o provimento do writ.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR DA SILVA ARAÚJO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Varjota/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento a este habeas corpus.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão, Absolvição Sumária, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Fundamentação Da Decisão Absolvição Sumária Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

JOÃO VICTOR DA SILVA ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Varjota/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia por ausência de fundamentação
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 natureza jurídica da decisão de recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido porquanto a decisão que ratificou o recebimento da denúncia estava adequadamente motivada de forma sucinta, não configurando caso de absolvição sumária nos termos do art. 397 do CPP; além disso, o recebimento da denúncia tem natureza de juízo de admissibilidade e não exige fundamentação exauriente, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar o provimento do writ.

Court Disposition

Nego seguimento a este habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus.
  • Intimem-se.