RHC 148392 - DECISAO

RHC 148392 - DECISAO

A questão relativa à alegada ausência de fundamentação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia não pode ser decidida diretamente por este Superior Tribunal de Justiça sem que a Corte a quo a examine, sob pena de supressão de instância; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro analise o habeas corpus originário conforme seu convencimento.

Parties
Recorrente: KEVIN JAMES MALLON; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
dou provimento ao recurso
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Nulidade Processual, Absolvição Sumária, Supressão De Instância, Fungibilidade Recursal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Fundamentação Das Decisões Judiciais Nulidade Processual Absolvição Sumária Supressão De Instância +1 more

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Parties

KEVIN JAMES MALLON

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia por alegada ausência de fundamentação
  2. 2 adequação do habeas corpus para rever decisão interlocutória de recebimento da denúncia
  3. 3 necessidade de devolução da análise à instância de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A questão relativa à alegada ausência de fundamentação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia não pode ser decidida diretamente por este Superior Tribunal de Justiça sem que a Corte a quo a examine, sob pena de supressão de instância; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro analise o habeas corpus originário conforme seu convencimento.

Court Disposition

dou provimento ao recurso

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro analise o habeas corpus originário como entender de direito.
  • Publique-se.