RHC 141127 - DECISAO

RHC 141127 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não contém ambiguidades, omissões ou contradições apontadas; o recebimento da denúncia apresentou motivação sucinta suficiente diante da defesa preliminar e dos indícios de autoria e materialidade constantes nos autos; o trancamento da ação penal não é cabível sem demonstração imediata e inequívoca da ausência de justa causa, e o habeas corpus não comporta dilação probatória nem exame aprofundado da veracidade de colaboração premiada, especialmente estando a instrução encerrada e o processo próximo da sentença.

Parties
Embargante / Paciente: PAULA ANDRESSA DE FREITAS MARIANO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Denunciado: Kenny; Denunciado: Rafael; Denunciado: Celio; Denunciado: Hélcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Habeas Corpus / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Colaboração Premiada, Trancamento Da Ação Penal, Fundamentação De Decisões Interlocutórias, Defesa Preliminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Recebimento Da Denúncia Justa Causa Colaboração Premiada Trancamento Da Ação Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULA ANDRESSA DE FREITAS MARIANO

Embargante / Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Kenny

Denunciado

Rafael

Denunciado

Celio

Denunciado

Hélcio

Denunciado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Habeas Corpus / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição na decisão sobre nulidade do recebimento da denúncia
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por suposta ausência de justa causa baseada apenas em colaboração premiada
  3. 3 Exigência de fundamentação no recebimento da denúncia quando há defesa preliminar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não contém ambiguidades, omissões ou contradições apontadas; o recebimento da denúncia apresentou motivação sucinta suficiente diante da defesa preliminar e dos indícios de autoria e materialidade constantes nos autos; o trancamento da ação penal não é cabível sem demonstração imediata e inequívoca da ausência de justa causa, e o habeas corpus não comporta dilação probatória nem exame aprofundado da veracidade de colaboração premiada, especialmente estando a instrução encerrada e o processo próximo da sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.