RMS 64870 - DECISAO

RMS 64870 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário e negou-se provimento, por entender que o recebimento da denúncia e o aditamento para inclusão da VALE S.A. no polo passivo foram motivados sucintamente e que existem indícios razoáveis sobre a relação de controle e poder decisório entre a matriz e a subsidiária, o que exige dilação probatória; portanto, não se verificou, de plano, ausência de justa causa ou ilegitimidade passiva que autorizasse o trancamento da ação penal.

Parties
Impetrante/recorrente: VALE S.A.; Denunciada/acusada: VALE MANGANÊS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No STJ
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Ilegitimidade Passiva, Trancamento Da Ação Penal, Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica, Aditamento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Princípio Da Culpabilidade E Pessoalidade Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Recebimento Da Denúncia Ilegitimidade Passiva Trancamento Da Ação Penal Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica Aditamento Da Denúncia +2 more

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Parties

VALE S.A.

Impetrante/recorrente

VALE MANGANÊS S.A.

Denunciada/acusada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 aditamento da denúncia para incluir VALE S.A. no polo passivo
  2. 2 possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica controladora/matriz
  3. 3 necessidade de dilação probatória para verificar legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário e negou-se provimento, por entender que o recebimento da denúncia e o aditamento para inclusão da VALE S.A. no polo passivo foram motivados sucintamente e que existem indícios razoáveis sobre a relação de controle e poder decisório entre a matriz e a subsidiária, o que exige dilação probatória; portanto, não se verificou, de plano, ausência de justa causa ou ilegitimidade passiva que autorizasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.