RMS 64119 - DECISAO

RMS 64119 - DECISAO

Havendo nos autos autos de infração, notificação e relatório técnico que demonstram indícios de autoria e materialidade, a denúncia não se mostra inepta nem carente de justa causa; o recebimento da denúncia exige apenas plausibilidade de imputação e motivação sucinta, sendo o trancamento da ação penal via mandado de segurança medida excepcional, de modo que o recurso ordinário foi conhecido e negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: MAV CONSTRUTORA LTDA.; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário conhecido e negado provimento
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Crime De Poluição, Licença Ambiental, Indícios De Autoria E Materialidade, Princípio in Dubio Pro Societate, Motivação Da Decisão Interlocutória
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Processo Constitucional Recebimento Da Denúncia Justa Causa Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal +5 more

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Parties

MAV CONSTRUTORA LTDA.

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por omissão quanto à indicação de quem determinou a conduta
  2. 2 Se há justa causa para o prosseguimento da ação penal (indícios de autoria e materialidade)
  3. 3 Se a ausência de demonstração de dolo acarreta atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Havendo nos autos autos de infração, notificação e relatório técnico que demonstram indícios de autoria e materialidade, a denúncia não se mostra inepta nem carente de justa causa; o recebimento da denúncia exige apenas plausibilidade de imputação e motivação sucinta, sendo o trancamento da ação penal via mandado de segurança medida excepcional, de modo que o recurso ordinário foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso ordinário conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.