REsp 1857636 - DECISAO

REsp 1857636 - DECISAO

Adenúncia foi considerada inepta quanto aos procuradores porque não descreveu, além da mera emissão de parecer, conduta dolosa específica, conluio ou desvio de finalidade que excedesse a atividade funcional; ademais, os elementos apontados (depósitos) foram insuficientes para vinculação sem reexame probatório, razão pela qual se nega provimento ao recurso e mantém-se a rejeição da denúncia em relação a Edson e Alex.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Edson Micali; Recorrido: Alex Fernando Rafael; Recorrido: Siomara Berlanga Mugnai Neves; Recorrido: Maciel do Carmo Colpas; Recorrido: Alécio Castellucci Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Emissão De Parecer Jurídico, Licitações E Contratos Públicos, Inviolabilidade Da Atividade De Advocacia, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Emissão De Parecer Jurídico Licitações E Contratos Públicos Inviolabilidade Da Atividade De Advocacia +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Edson Micali

Recorrido

Alex Fernando Rafael

Recorrido

Siomara Berlanga Mugnai Neves

Recorrido

Maciel do Carmo Colpas

Recorrido

Alécio Castellucci Figueiredo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia descreveu adequadamente a participação dolosa dos procuradores municipais
  2. 2 Se a mera emissão de parecer jurídico configura participação criminosa em crimes licitatórios
  3. 3 Aplicabilidade da inviolabilidade dos atos da advocacia prevista no art. 133 da CF

Ratio Decidendi

Adenúncia foi considerada inepta quanto aos procuradores porque não descreveu, além da mera emissão de parecer, conduta dolosa específica, conluio ou desvio de finalidade que excedesse a atividade funcional; ademais, os elementos apontados (depósitos) foram insuficientes para vinculação sem reexame probatório, razão pela qual se nega provimento ao recurso e mantém-se a rejeição da denúncia em relação a Edson e Alex.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.