HC 887550 - DECISAO

HC 887550 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar no tribunal de origem, pois o mérito do writ ainda não foi julgado naquele juízo, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO QUEZADO DE CASTRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (desembargador monocrático que indeferiu liminar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO SÉRGIO QUEZADO DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (desembargador monocrático que indeferiu liminar)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade or teratologia processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar no tribunal de origem, pois o mérito do writ ainda não foi julgado naquele juízo, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.