AREsp 2343952 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a pretensa ofensa aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º depende da interpretação do art. 54 da Lei 9.605/1998, matéria de natureza infraconstitucional sujeita aos Temas 660 e 895 do STF, não se demonstrando repercussão geral; ademais, o STJ entendeu que a denúncia descreveu suficientemente as condutas e que o crime ambiental em tela é de natureza formal, não exigindo resultado naturalístico, não havendo, portanto, fundamento para o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Art. 54 Da Lei 9.605/1998
Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Penal Processo Civil Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de indícios sem necessidade de dilação probatória
  3. 3 requisitos para o recebimento da denúncia em crime ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a pretensa ofensa aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º depende da interpretação do art. 54 da Lei 9.605/1998, matéria de natureza infraconstitucional sujeita aos Temas 660 e 895 do STF, não se demonstrando repercussão geral; ademais, o STJ entendeu que a denúncia descreveu suficientemente as condutas e que o crime ambiental em tela é de natureza formal, não exigindo resultado naturalístico, não havendo, portanto, fundamento para o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se