HC 879728 - DECISAO

HC 879728 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que recebeu a denúncia foi considerada suficientemente fundamentada, pois a apreciação das teses da defesa prévia foi realizada ao concluir que as alegações não autorizavam absolvição sumária por dependerem de instrução probatória; ademais, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático-probatório ou para anular, de pronto, ato que não revela ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: Lenner de Paula Henrique; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara Única da comarca de Aguaí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Nulidade Por Ausência De Enfrentamento Da Defesa Prévia (art. 315 Do Cpp), Absolvição Sumária, Habeas Corpus, Fundamentação Sucinta
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Recebimento Da Denúncia Nulidade Por Ausência De Enfrentamento Da Defesa Prévia (art. 315 Do Cpp) Absolvição Sumária Habeas Corpus Fundamentação Sucinta

Case Brief

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Parties

Lenner de Paula Henrique

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo da Vara Única da comarca de Aguaí/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que recebe a denúncia é nula por não enfrentar os argumentos da defesa prévia (alegação de violação do art. 315 do CPP)
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória e de eventual nulidade da decisão que recebeu a denúncia
  3. 3 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que recebeu a denúncia foi considerada suficientemente fundamentada, pois a apreciação das teses da defesa prévia foi realizada ao concluir que as alegações não autorizavam absolvição sumária por dependerem de instrução probatória; ademais, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático-probatório ou para anular, de pronto, ato que não revela ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.