RHC 191595 - DECISAO

RHC 191595 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e apresentou indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes à persecução penal; é inadequado o uso do habeas corpus para decidir, de plano, questões que exigem exame probatório aprofundado, razão pela qual não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: WILLIAN MARQUES DA SILVA; Corréu (denunciado): WELITON PAIVA JUNIOR; Corréu (denunciado): VALDIR RIBEIRO JUNIOR; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido e, no mérito, negado provimento
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Absolvição Sumária, Indícios Mínimos De Autoria, Trancamento Da Ação Penal, Imprópria Via Do Habeas Corpus Para Exame Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Justa Causa Inépcia Da Denúncia Absolvição Sumária Indícios Mínimos De Autoria +2 more

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Parties

WILLIAN MARQUES DA SILVA

Recorrente

WELITON PAIVA JUNIOR

Corréu (denunciado)

VALDIR RIBEIRO JUNIOR

Corréu (denunciado)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa
  3. 3 Requisitos do art. 41 do CPP para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e apresentou indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes à persecução penal; é inadequado o uso do habeas corpus para decidir, de plano, questões que exigem exame probatório aprofundado, razão pela qual não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Recurso conhecido e, no mérito, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.