RHC 188726 - DECISAO

RHC 188726 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia, quanto aos fatos remanescentes, preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há indícios suficientes de materialidade e autoria para o prosseguimento da ação relativos a determinados veículos, as questões quanto à temporalidade e à prova devem ser dirimidas em instrução criminal, e há elementos probatórios além da colaboração premiada que amparam a acusação.

Parties
Recorrente: RICARDO FERREIRA DELFINO; Ministério Público: Ministério Público Federal; Corréu: Alfredo Luiz Valle; Corréu: Alexandre Ferrai Araújo; Pessoa Jurídica: STOP BARRA AUTOMÓVEIS LTDA.; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Colaboração Premiada, Crime Antecedente, Art. 41 Do CPP, Art. 1º Da Lei 9.613/1998
Processo Penal Direito Penal Lavagem De Dinheiro Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Colaboração Premiada +3 more

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Parties

RICARDO FERREIRA DELFINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Alfredo Luiz Valle

Corréu

Alexandre Ferrai Araújo

Corréu

STOP BARRA AUTOMÓVEIS LTDA.

Pessoa Jurídica

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de inépcia da denúncia por ausência de nexo entre crimes antecedentes e aquisição de bens
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 incongruência lógico-temporal entre crime antecedente e ato de lavagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia, quanto aos fatos remanescentes, preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há indícios suficientes de materialidade e autoria para o prosseguimento da ação relativos a determinados veículos, as questões quanto à temporalidade e à prova devem ser dirimidas em instrução criminal, e há elementos probatórios além da colaboração premiada que amparam a acusação.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.