RHC 194003 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedidos já deduzidos em outro habeas corpus (HC n. 884.896/SP), sendo pacífica na Corte a impossibilidade de conhecer habeas corpus que repete pedido anteriormente apreciado.
- Parties
- Recorrente: LUCAS FIGUEIREDO GIMENEZ DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Confissão Informal, Nulidade, Reiteração De Pedidos Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LUCAS FIGUEIREDO GIMENEZ DE SOUZA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia
- 2 uso de confissão informal sem informação sobre o direito ao silêncio
- 3 fundamentação genérica do recebimento da denúncia
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedidos já deduzidos em outro habeas corpus (HC n. 884.896/SP), sendo pacífica na Corte a impossibilidade de conhecer habeas corpus que repete pedido anteriormente apreciado.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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