AREsp 2354911 - DECISAO

AREsp 2354911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração fática e indiciária que não pode ser revista nesta Corte sem violação da Súmula 7 do STJ, além de não se verificar nulidade do flagrante nem ausência de justa causa para o recebimento da denúncia.

Parties
Agravante: CLEBER FRANCISCO DOS SANTOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Prisão Flagrancial, Nulidade De Flagrante, Ilicitude De Provas, Ausência De Justa Causa, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Prisão Flagrancial Nulidade De Flagrante Ilicitude De Provas Ausência De Justa Causa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLEBER FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de nulidade da prisão flagrancial
  2. 2 presença de justa causa e indícios mínimos para o recebimento da denúncia
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração fática e indiciária que não pode ser revista nesta Corte sem violação da Súmula 7 do STJ, além de não se verificar nulidade do flagrante nem ausência de justa causa para o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.