RHC 192165 - DECISAO

RHC 192165 - DECISAO

A decisão de primeiro grau não padece de nulidade, pois, na fase de recebimento da denúncia, bastam motivação sucinta; o juízo singular verificou justa causa e que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, além de a defesa não ter sustentado preliminares aptas à absolvição sumária, razão pela qual não se configura constrangimento ilegal exigente de intervenção por habeas corpus.

Parties
Recorrente: ANTONIO JERONIMO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Judicial, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
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Parties

ANTONIO JERONIMO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que recebeu a denúncia padece de nulidade por ausência de fundamentação suficiente
  2. 2 Se a denúncia é inepta por falta de individualização da conduta
  3. 3 Se há justa causa para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau não padece de nulidade, pois, na fase de recebimento da denúncia, bastam motivação sucinta; o juízo singular verificou justa causa e que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, além de a defesa não ter sustentado preliminares aptas à absolvição sumária, razão pela qual não se configura constrangimento ilegal exigente de intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.