RHC 191056 - DECISAO

RHC 191056 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a decisão de primeiro grau que recebeu a denúncia apresentou fundamentação sucinta e objetiva suficiente, havia indícios de autoria e prova da materialidade que justificavam o afastamento da rejeição da denúncia, e o habeas corpus não é meio adequado para análise aprofundada de provas ou antecipação de juízo de mérito.

Parties
Recorrente: GILBERTO TONON; Recorrente: MARCO ANTONIO TONON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Fundamentação Das Decisões Interlocutórias, Organização Criminosa (lei 12.850/13)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Fundamentação Das Decisões Interlocutórias Organização Criminosa (lei 12.850/13)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO TONON

Recorrente

MARCO ANTONIO TONON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão de recebimento da denúncia por suposta falta de fundamentação individualizada
  2. 2 Natureza jurídica da decisão de recebimento da denúncia e exigência de fundamentação segundo art. 93, IX, da CF
  3. 3 Adequação do habeas corpus para exame aprofundado de provas e questões de mérito

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a decisão de primeiro grau que recebeu a denúncia apresentou fundamentação sucinta e objetiva suficiente, havia indícios de autoria e prova da materialidade que justificavam o afastamento da rejeição da denúncia, e o habeas corpus não é meio adequado para análise aprofundada de provas ou antecipação de juízo de mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.